O deputado estadual Karlos Cabral (PSB) apresentou, nesta quinta-feira, 27, na Assembleia Legislativa (Alego), um projeto de lei que visa instituir os direitos da mãe solo no Estado de Goiás. A proposta garante que a genitora tenha acesso às políticas públicas, incluindo áreas do mercado de trabalho, assistência social, educação infantil, habitação – a nível estadual. Além da intermediação de mão de obra e qualificação profissional.No projeto apresentado pelo parlamentar, a mãe solo registrada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda familiar per capita abaixo de meio salário mínimo será a destinatária do tratamento favorecido pelo Poder Público. “Sabemos que a situação de qualquer mãe solo é desafiadora, mas pela difícil situação financeira de todos os entes, neste momento o foco deve ser nas 10 milhões de mãe solo que estão em maior risco quanto à sua situação econômica. São essas as registradas no CadÚnico”, destaca Cabral.Segundo dados do PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), as mães solos são 40% das pessoas desempregadas no nosso país, além de serem as mais afetadas pela informalidade. A probabilidade de uma mulher estar empregada no Brasil é menor do que a do homem durante quase toda a vida. A economia brasileira vive sua maior crise, e esta crise recai mais sobre os ombros das mulheres – especialmente as que chefiam sozinhas famílias inteiras.De acordo com o deputado, a ausência de outro genitor significa um provedor a menos. E a mulher tem dificuldade de se inserir no mercado de trabalho pela necessidade de conjugarem o trabalho remunerado com o trabalho maternal e doméstico. “Investir na mãe solo é fundamental para vencermos a pobreza infantil. É por isso que propomos a Lei dos Direitos da Mãe Solo”, afirma o autor da matéria.

A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em votação definitiva, na sessão ordinária desta quinta-feira, 27, o projeto de lei nº 1117/22, de autoria do deputado estadual Karlos Cabral (PSB). A proposta tem o objetivo de instituir, o Dia Estadual da Policial Feminina, a ser comemorado anualmente no dia 20 de fevereiro.O deputado afirma que a data escolhida remete à primeira turma feminina da corporação, instalada em 1986, composta por 103 mulheres. Na justificativa da propositura, Cabral escreve que a iniciativa visa homenagear a marcante presença da mulher nos quadros da polícia em Goiás.Cabral destaca que, atualmente, 1.031 mulheres fazem parte do contingente policial, o que equivale a 10% do efetivo, segundo o tenente-coronel Ricardo Mendes. O deputado ainda ressalta, que nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e no Distrito Federal vigoram leis semelhantes.Como foi aprovada em segunda e definitiva votação, a matéria segue para a sanção da Governadoria do Estado.

Foi aprovado nesta quinta-feira, 20, em segunda e definitiva votação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 3466/19, de autoria do deputado estadual Karlos Cabral (PSB), que propõe alteração da Lei nº 11.651, 26 de dezembro de 1991, que trata sobre o Código Tributário de Goiás. O objetivo da proposta é incluir no artigo 133, do Código Tributário Estadual, a possibilidade da divulgação de informações relativas aos beneficiários de renúncia de receita, quaisquer que sejam.O Código Tributário de Goiás prevê atualmente que não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais; inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; além de parcelamento ou moratória. A mudança proposta pelo deputado no projeto de lei prevê que também não será restrita a divulgação de informações dos beneficiários de renúncias de receita, considerando, exclusivamente, os dados do beneficiário, valor correspondente à renúncia e eventual contrapartida. Além disso, a matéria estabelece que a Secretaria de Estado da Economia deverá tornar pública relação, atualizada anualmente, dos 100 (cem) maiores devedores inscritos da Dívida Ativa do Estado.O parlamentar afirma que a mudança legislativa proposta gera maior transparência e possibilita um melhor controle social dos beneficiários de renúncias fiscais do Estado. “Caso sancionada, a proposta certamente aumentará a transparência relativa às informações públicas, permitindo maior participação popular. Este dispositivo facilita o processo de fiscalização por parte da população e aprimoraria mecanismos que contribuam com a arrecadação do Estado, pois divulgar os dados dos beneficiários da renúncia de receita são informações de interesse público”, destaca Cabral.O texto segue agora como autógrafo de lei para análise do governador Ronaldo Caiado (UB), que pode sancioná-lo ou vetá-lo.Por: Luis Henrique Ribeiro